AREsp 3087436 - DECISAO

AREsp 3087436 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo invocado (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual modificação da conclusão sobre responsabilidade civil e quantum indenizatório exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecido do recurso e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrida: AUTORA; Réu: MUNICÍPIO DE TERESINA; Falecida (detenta): ANASTÁCIA BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Morte De Detento Custodiado, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Morte De Detento Custodiado Responsabilidade Objetiva Do Estado Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

AUTORA

Recorrida

MUNICÍPIO DE TERESINA

Réu

ANASTÁCIA BATISTA DA SILVA

Falecida (detenta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade civil do Estado pela morte de detenta custodiada
  2. 2 Fixação do quantum indenizatório por dano moral (R$100.000,00)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de comando normativo (súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo invocado (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual modificação da conclusão sobre responsabilidade civil e quantum indenizatório exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecido do recurso e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial (inadmissibilidade)
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem