AREsp 3039843 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (não havendo violação do art. 489 do CPC), que o apelado comprovou fato extintivo (equívoco na compra do bilhete) afastando a alegada falha na prestação do serviço, e que modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante / Autor: HUGO AMERICO CARVALHO MENDES CAPUCHINHO; Apelada / Requerida: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Transporte Rodoviário Dano Moral Responsabilidade Objetiva Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

HUGO AMERICO CARVALHO MENDES CAPUCHINHO

Agravante / Autor

VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA

Apelada / Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor no CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (não havendo violação do art. 489 do CPC), que o apelado comprovou fato extintivo (equívoco na compra do bilhete) afastando a alegada falha na prestação do serviço, e que modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.