AREsp 3084844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, dada a inexistência de necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigma; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Indevido, Títulos De Crédito, Duplicata, Negativação, Quantum Indenizatório, Artigo 944 Do Código Civil, Súmula 227 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Protesto Indevido Títulos De Crédito Duplicata Negativação Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução equitativa do quantum indenizatório com base no art. 944 do Código Civil
  2. 2 Presunção de dano moral (in re ipsa) em protesto indevido
  3. 3 Demonstratividade do dissídio jurisprudencial por similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, dada a inexistência de necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigma; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.