AREsp 3060404 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (qualificação do SCR no caso, existência da dívida, intensidade dos efeitos e repercussão), procedimento vedado nesta via pela Súmula 7 do STJ; o recorrente não demonstrou que a questão seria puramente jurídica sobre fatos incontroversos ou que dispensaria a reanálise probatória.

Parties
Agravante: Douglas Loureiro de Oliveira; Agravada: Calcred S/A Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Crédito (scr), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Dever De Informação E Notificação
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dano Moral Cadastro De Crédito (scr) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Dever De Informação E Notificação

Case Brief

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Parties

Douglas Loureiro de Oliveira

Agravante

Calcred S/A Crédito, Financiamento e Investimento

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inscrição no SCR sem notificação prévia e responsabilidade por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e dissídio jurisprudencial como requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (qualificação do SCR no caso, existência da dívida, intensidade dos efeitos e repercussão), procedimento vedado nesta via pela Súmula 7 do STJ; o recorrente não demonstrou que a questão seria puramente jurídica sobre fatos incontroversos ou que dispensaria a reanálise probatória.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.