REsp 2190789 - DECISAO

REsp 2190789 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 211 e n. 7 do STJ, pois parte das matérias suscitadas não foi objeto de exame pelo tribunal a quo e outras pretensões demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à configuração de vício do produto, à responsabilidade objetiva e ao cabimento de dano moral à pessoa jurídica de direito público.

Parties
Recorrente / Apelante: TECAR DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA.; Recorrido / Apelado: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmulas n. 211 e 7/STJ)
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Vício Do Produto, Falha Na Prestação De Serviço, Honorários Sucumbenciais, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Vício Do Produto Falha Na Prestação De Serviço Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

TECAR DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA.

Recorrente / Apelante

MUNICÍPIO DE ALVORADA DO TOCANTINS

Recorrido / Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de dano moral à pessoa jurídica de direito público
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor por vício do produto
  3. 3 ônus da prova e valor probatório de parecer técnico unilateral

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 211 e n. 7 do STJ, pois parte das matérias suscitadas não foi objeto de exame pelo tribunal a quo e outras pretensões demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à configuração de vício do produto, à responsabilidade objetiva e ao cabimento de dano moral à pessoa jurídica de direito público.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmulas n. 211 e 7/STJ)

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e nas Súmulas n. 211 e 7 do STJ.
  • Majoração em 2% dos honorários de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.