REsp 2162737 - DECISAO

REsp 2162737 - DECISAO

O recurso especial não meritou provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressa e coerentemente a aplicação do Tema 1.023/STJ para definir o termo inicial da prescrição (ciência dos malefícios), reconheceu a legitimidade passiva da União em razão da redistribuição e dos documentos constantes dos autos, e as questões relativas à prova do dano e do nexo causal implicam revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição (termo Inicial), Legitimidade Passiva, Exposição a Pesticidas / DDT, Juros De Mora E Correção Monetária, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1023/stj
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Dano Moral Prescrição (termo Inicial) Legitimidade Passiva Exposição a Pesticidas / DDT +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações por exposição ao DDT
  2. 2 ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 prova do dano e do nexo causal

Ratio Decidendi

O recurso especial não meritou provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressa e coerentemente a aplicação do Tema 1.023/STJ para definir o termo inicial da prescrição (ciência dos malefícios), reconheceu a legitimidade passiva da União em razão da redistribuição e dos documentos constantes dos autos, e as questões relativas à prova do dano e do nexo causal implicam revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.