AREsp 3067850 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma suficiente a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, em especial a impossibilidade de exame de questões constitucionais no recurso especial e a incidência da Súmula 7/STJ, que impediria o reexame de fatos e provas, havendo necessidade de refutar todos os óbices apontados.

Parties
Agravante/autora: NARA SILVA MOURA; Agravada/recorrida: VRG LINHAS AEREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso De Voo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Judiciária
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Aéreo Dano Moral Atraso De Voo Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NARA SILVA MOURA

Agravante/autora

VRG LINHAS AEREAS S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma suficiente a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, em especial a impossibilidade de exame de questões constitucionais no recurso especial e a incidência da Súmula 7/STJ, que impediria o reexame de fatos e provas, havendo necessidade de refutar todos os óbices apontados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em mais 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.