AREsp 2765968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de legitimidade da União, aplicou o precedente do STJ (Tema 1023) ao fixar como termo inicial da prescrição a ciência inequívoca do dano, considerou suficiente o laudo de cromatografia gasosa que demonstrou contaminação para reconhecer o dano moral e afastou a possibilidade de reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrente: UNIÃO; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dano Moral, Exposição a Pesticidas (ddt), Prescrição, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Súmula 7, Precedente Repetitivo (tema 1023)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Exposição a Pesticidas (ddt) Prescrição Legitimidade Passiva Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por exposição a DDT (Tema 1023)
  3. 3 prova de contaminação por exame laboratorial como marco de conhecimento do dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de legitimidade da União, aplicou o precedente do STJ (Tema 1023) ao fixar como termo inicial da prescrição a ciência inequívoca do dano, considerou suficiente o laudo de cromatografia gasosa que demonstrou contaminação para reconhecer o dano moral e afastou a possibilidade de reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC