REsp 2177562 - DECISAO

REsp 2177562 - DECISAO

O Tribunal, aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 1.023/STJ, concluiu que o termo inicial da prescrição é a data da ciência da contaminação (princípio actio nata) e que, na espécie, não cabe reexaminar as provas fáticas (obstáculo da Súmula 7/STJ). Verificada nos autos declaração da FUNASA sobre o manuseio de pesticidas e assentada a legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto ao dever de indenizar por dano moral e à forma de fixação dos juros e da correção monetária (Súmula 54/STJ). Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Exposição a Pesticidas (ddt), Juros De Mora E Correção Monetária, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Tema 1.023/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Ilegitimidade Passiva Exposição a Pesticidas (ddt) +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (actio nata)
  2. 2 ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 comprovação do dano e do nexo causal

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 1.023/STJ, concluiu que o termo inicial da prescrição é a data da ciência da contaminação (princípio actio nata) e que, na espécie, não cabe reexaminar as provas fáticas (obstáculo da Súmula 7/STJ). Verificada nos autos declaração da FUNASA sobre o manuseio de pesticidas e assentada a legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto ao dever de indenizar por dano moral e à forma de fixação dos juros e da correção monetária (Súmula 54/STJ). Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se