REsp 2198232 - DECISAO

REsp 2198232 - DECISAO

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.; Recorrente: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO; Recorrido: Paulo Gonçalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Legitimidade Passiva De Órgão Mantenedor De Cadastro, Comprovação De Notificação Prévia, Súmulas E Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Legitimidade Passiva De Órgão Mantenedor De Cadastro Comprovação De Notificação Prévia Súmulas E Prequestionamento Reexame De Matéria Fática

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrente

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO

Recorrente

Paulo Gonçalves da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro
  2. 2 obrigação de notificação prévia ao consumidor (art. 43, § 2º, CDC)
  3. 3 comprovação de postagem e endereço correto