AREsp 2447023 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou oportunamente a parte da decisão de inadmissibilidade mediante o instrumento recursal cabível (agravo em recurso especial, art. 1042 do CPC), e porque a questão relativa ao Tema 905/STJ transitou em julgado por não haver recurso contra a decisão que negou provimento ao agravo interno; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso, Tema 905/stj, Súmula 182/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 467 e 468 do CPC/2015
  2. 2 Dissídio jurisprudencial quanto ao art. 407 do Código Civil (júros de mora sobre dano moral)
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) para atualização monetária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou oportunamente a parte da decisão de inadmissibilidade mediante o instrumento recursal cabível (agravo em recurso especial, art. 1042 do CPC), e porque a questão relativa ao Tema 905/STJ transitou em julgado por não haver recurso contra a decisão que negou provimento ao agravo interno; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, observados os limites e parâmetros dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC