AREsp 3129363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art.105, III, alínea c) nem comprovou prequestionamento e dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impondo-se a incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ e as regras do art.1.029 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE SANTOS DA SILVA; Recorrido: BANCO APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Restituição Em Dobro, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Stf/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Restituição Em Dobro Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA JOSE SANTOS DA SILVA

Recorrente

BANCO APELADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional do art.105, III, CF/88
  2. 2 prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial para cabimento da alínea c do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art.105, III, alínea c) nem comprovou prequestionamento e dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impondo-se a incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ e as regras do art.1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.