AREsp 3122801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma inequívoca o cabimento do recurso (não indicou o permissivo constitucional/ alínea do art. 105, III), aplicando-se a Súmula n. 284/STF; ademais, o pedido exigiria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o Recurso Especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: MARIA JOSE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Súmula 284, Cotejo Analítico, Correção Monetária
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 +3 more

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Parties

MARIA JOSE SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 944 do Código Civil quanto à fixação do quantum indenizatório
  2. 2 Ofensa ao art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Cabimento do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da CF/88 (indicação do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma inequívoca o cabimento do recurso (não indicou o permissivo constitucional/ alínea do art. 105, III), aplicando-se a Súmula n. 284/STF; ademais, o pedido exigiria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o Recurso Especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.