AREsp 2983054 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou efetiva omissão no acórdão na forma do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas exigiriam reexame do acordo homologado e do acervo fático-probatório, providência vedada neste Tribunal pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, a agravante não enfrentou fundamento alternativo do acórdão (relação contratual com os advogados), atraindo a Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante: VAILTON SOUZA DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dano Moral, Acordo Homologado, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Civil Ética Profissional Estatuto Da OAB Dano Moral Acordo Homologado Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

VAILTON SOUZA DOS SANTOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão em acórdão)
  2. 2 abrangência do acordo homologado quanto a danos morais
  3. 3 existência de cláusula leonina em acordo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou efetiva omissão no acórdão na forma do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas exigiriam reexame do acordo homologado e do acervo fático-probatório, providência vedada neste Tribunal pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, a agravante não enfrentou fundamento alternativo do acórdão (relação contratual com os advogados), atraindo a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno