REsp 2156434 - DECISAO

REsp 2156434 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve ilicitude na divulgação do telefone da autora, por se tratar de dado não sensível vinculado à atividade de proteção ao crédito, e porque a mera disponibilização de dados pessoais não gera dano moral presumido; ademais, o reexame das provas é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CLARICE TRIGO DA SILVA; Recorrida: entidade mantenedora de cadastro de proteção ao crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Dano Moral, Disponibilização De Dados Pessoais, LGPD, Cadastro Positivo, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Processo Civil Direito Civil Dano Moral Disponibilização De Dados Pessoais LGPD Cadastro Positivo +1 more

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Parties

CLARICE TRIGO DA SILVA

Recorrente

entidade mantenedora de cadastro de proteção ao crédito

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da disponibilização/comercialização de dados pessoais do consumidor sem prévia comunicação
  2. 2 caracterização de dano moral in re ipsa pela mera disponibilização de dados não sensíveis
  3. 3 limitação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve ilicitude na divulgação do telefone da autora, por se tratar de dado não sensível vinculado à atividade de proteção ao crédito, e porque a mera disponibilização de dados pessoais não gera dano moral presumido; ademais, o reexame das provas é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC