AREsp 3020602 - DECISAO

AREsp 3020602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento das razões recursais demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à responsabilidade da plataforma (NAPSTER) pela ausência de indicação do crédito autoral e quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da Telefônica; majoraram-se honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: NAPSTER DO BRASIL LICENCIAMENTO DE MÚSICA LTDA.; Ré/corré: TELEFÔNICA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Direitos Morais Do Autor, Ônus Da Prova, Sucumbência E Honorários, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Correção Monetária E Juros (taxa Selic)
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Autorais Dano Moral Responsabilidade Civil Direitos Morais Do Autor Ônus Da Prova Sucumbência E Honorários +2 more

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Parties

NAPSTER DO BRASIL LICENCIAMENTO DE MÚSICA LTDA.

Agravante/recorrente

TELEFÔNICA

Ré/corré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Telefônica
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  3. 3 violação de direitos morais do autor por ausência de crédito autoral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento das razões recursais demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à responsabilidade da plataforma (NAPSTER) pela ausência de indicação do crédito autoral e quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da Telefônica; majoraram-se honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários de sucumbência para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.