AREsp 3091898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, enfrentando as teses suscitadas; que o exame laboratorial de cromatografia gasosa comprovou contaminação por substância tóxica, o que, segundo a jurisprudência do STJ, configura dano moral sem necessidade de demonstração de patologia; que o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser a data da ciência inequívoca da contaminação (princípio da actio nata); e que as pretensões de revisão do conjunto probatório estão vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor/recorrido: ADÃO ALVES DE PAIVA; Recorrente/agravante: UNIÃO FEDERAL; Ré: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Passiva, Prova Pericial (cromatografia Gasosa), Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Do Estado, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Quinquenal Ilegitimidade Passiva Prova Pericial (cromatografia Gasosa) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ADÃO ALVES DE PAIVA

Autor/recorrido

UNIÃO FEDERAL

Recorrente/agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ilegitimidade passiva da União (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 termo inicial da prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932) e aplicação da teoria da actio nata (Tema 1.023/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, enfrentando as teses suscitadas; que o exame laboratorial de cromatografia gasosa comprovou contaminação por substância tóxica, o que, segundo a jurisprudência do STJ, configura dano moral sem necessidade de demonstração de patologia; que o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser a data da ciência inequívoca da contaminação (princípio da actio nata); e que as pretensões de revisão do conjunto probatório estão vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial