REsp 2192375 - DECISAO

REsp 2192375 - DECISAO

Havendo contrato de adesão com cláusula penal moratória prevista apenas em benefício do promitente vendedor, a orientação consolidada no Tema 971/STJ impõe que tal cláusula seja utilizada como parâmetro para fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor; para isso é necessária a conversão das prestações heterogêneas em dinheiro mediante liquidação por arbitramento para que se aplique adequadamente a penalidade contratual. Dessa forma, o STJ deu provimento parcial ao recurso especial para determinar a liquidação por arbitramento tomando como parâmetro a cláusula penal moratória, sem afastar a condenação por danos morais reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrido: LEONARDO ROOSEVELT DE FREITAS SILVA; Recorrido: OUTRA; Recorrente: WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Provimento parcial ao recurso especial para determinar que a indenização pelo período de mora tome como parâmetro a cláusula penal moratória estabelecida apenas em benefício da recorrente, mediante liquidação por arbitramento, para prévia redução a dinheiro das prestações de natureza diversa; decisão monocrática de...
Legal Topics
Dano Moral, Cláusula Penal Moratória, Inadimplemento, Liquidação Por Arbitramento, Súmula 83/stj, Tema 971/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Dano Moral Cláusula Penal Moratória Inadimplemento Liquidação Por Arbitramento +3 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO ROOSEVELT DE FREITAS SILVA

Recorrido

OUTRA

Recorrido

WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais por atraso na entrega de imóvel quando frustra expectativa de habitação pós-matrimônio
  2. 2 inversão da cláusula penal moratória prevista em contrato de adesão
  3. 3 necessidade de conversão em dinheiro das prestações heterogêneas por arbitramento para aplicação da cláusula penal

Ratio Decidendi

Havendo contrato de adesão com cláusula penal moratória prevista apenas em benefício do promitente vendedor, a orientação consolidada no Tema 971/STJ impõe que tal cláusula seja utilizada como parâmetro para fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor; para isso é necessária a conversão das prestações heterogêneas em dinheiro mediante liquidação por arbitramento para que se aplique adequadamente a penalidade contratual. Dessa forma, o STJ deu provimento parcial ao recurso especial para determinar a liquidação por arbitramento tomando como parâmetro a cláusula penal moratória, sem afastar a condenação por danos morais reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Provimento parcial ao recurso especial para determinar que a indenização pelo período de mora tome como parâmetro a cláusula penal moratória estabelecida apenas em benefício da recorrente, mediante liquidação por arbitramento, para prévia redução a dinheiro das prestações de natureza diversa; decisão monocrática de...

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 873/878 (e-STJ) e torná-la sem efeito.
  • Dar provimento ao recurso especial apenas para determinar que a indenização pelo período da mora seja calculada tomando-se como parâmetro a cláusula penal moratória estabelecida apenas em benefício da recorrente, mediante liquidação por arbitramento, para prévia redução a dinheiro das prestações de natureza diversa.