AREsp 3011210 - DECISAO

AREsp 3011210 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do TJ/RN na apreciação da controvérsia (art. 1.022 CPC), tendo examinado os elementos de prova e fundamentado a aplicação da responsabilidade objetiva à instituição financeira pela falha em bloquear operações suspeitas; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, mantendo a correção do acórdão recorrido que reduziu a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Autora: KÁTIA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Fraude Em Cartão De Crédito, Cobrança Indevida, Tutela Provisória De Urgência, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Objetiva Fraude Em Cartão De Crédito Cobrança Indevida Tutela Provisória De Urgência Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

KÁTIA MARIA DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviço diante de fraude em cartão de crédito
  3. 3 manutenção ou redução do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do TJ/RN na apreciação da controvérsia (art. 1.022 CPC), tendo examinado os elementos de prova e fundamentado a aplicação da responsabilidade objetiva à instituição financeira pela falha em bloquear operações suspeitas; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, mantendo a correção do acórdão recorrido que reduziu a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios anteriormente fixados em 10% para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.