AREsp 3152146 - DECISAO

AREsp 3152146 - DECISAO

Com base em fatos delineados e incontroversos pelo acórdão recorrido, concluiu-se que a entrega de imóvel adaptado a pessoa sem deficiência constitui falha grave na prestação do serviço, violando o art. 14 do CDC e produzindo dano moral indenizável; sendo assim, é possível a revaloração jurídica sem reexame probatório, justificando o provimento do recurso especial para restabelecer a condenação e os ônus sucumbenciais da sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante/recorrente: JAQUELINE SANTOS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto por JAQUELINE SANTOS DA ROCHA, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais nos termos da sentença de primeira instância, restabelecendo os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Dano Moral, Dever De Informação, Responsabilidade Objetiva, Prescrição E Decadência, Direito De Arrependimento, Inadimplemento Contratual
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Dever De Informação Responsabilidade Objetiva Prescrição E Decadência Direito De Arrependimento Inadimplemento Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAQUELINE SANTOS DA ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela entrega de imóvel adaptado a pessoa sem deficiência em violação ao dever de informação (art. 14 CDC)
  2. 2 Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos sem reexame de provas (afastamento da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Distinção entre vício do produto e pretensão indenizatória quanto a prazos de decadência e prescrição (arts. 26 e 27 CDC)

Ratio Decidendi

Com base em fatos delineados e incontroversos pelo acórdão recorrido, concluiu-se que a entrega de imóvel adaptado a pessoa sem deficiência constitui falha grave na prestação do serviço, violando o art. 14 do CDC e produzindo dano moral indenizável; sendo assim, é possível a revaloração jurídica sem reexame probatório, justificando o provimento do recurso especial para restabelecer a condenação e os ônus sucumbenciais da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto por JAQUELINE SANTOS DA ROCHA, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais nos termos da sentença de primeira instância, restabelecendo os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial interposto por JAQUELINE SANTOS DA ROCHA
  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais nos termos da sentença de primeiro grau