AREsp 3164302 - DECISAO

AREsp 3164302 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação da petição recursal (ausência de indicação inequívoca do permissivo constitucional e de demonstração clara da ofensa a dispositivo de lei federal), aplicando‑se, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia sobre ocorrência de dano moral depende de reexame do conjunto fático‑probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA MARIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Cobrança Indevida, Cartão De Crédito, Inversão Do Ônus Da Prova, Restituição Em Dobro, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Honorários Sucumbenciais Cobrança Indevida Cartão De Crédito Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA MARIANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de dano moral in re ipsa por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 violação do art. 6, VI e VII do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação da petição recursal (ausência de indicação inequívoca do permissivo constitucional e de demonstração clara da ofensa a dispositivo de lei federal), aplicando‑se, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia sobre ocorrência de dano moral depende de reexame do conjunto fático‑probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.