AREsp 3152986 - DECISAO

AREsp 3152986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); o Tribunal a quo corretamente concluiu que as lesões preexistiam e que o hospital satisfez o ônus probatório, de modo que não se comprovou falha na prestação do serviço que ensejasse responsabilidade civil.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE REAL BUSTO; Agravado/recorrido: J. B. S. A. (Hospital Badim)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE REAL BUSTO

Agravante/recorrente

J. B. S. A. (Hospital Badim)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inobservância alegada dos arts. 2º, 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços
  3. 3 ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); o Tribunal a quo corretamente concluiu que as lesões preexistiam e que o hospital satisfez o ônus probatório, de modo que não se comprovou falha na prestação do serviço que ensejasse responsabilidade civil.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado por JOSE REAL BUSTO.
  • Não conhecer do Recurso Especial.