AREsp 3165593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que não há omissão ou ausência de fundamentação a ser sanada; o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que a autora não comprovou o nexo causal entre a demora da transferência e eventual dano moral e tal veredito assentou-se em questões fáticas cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: JONILDA FERNANDES LOPES; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Nexo Causal, Fundamentação Da Decisão Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Dano Moral Ônus Da Prova Nexo Causal +4 more

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Parties

JONILDA FERNANDES LOPES

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV e art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 possível violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil)
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 333, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que não há omissão ou ausência de fundamentação a ser sanada; o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que a autora não comprovou o nexo causal entre a demora da transferência e eventual dano moral e tal veredito assentou-se em questões fáticas cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se. Intimem-se.