AREsp 3165742 - DECISAO

AREsp 3165742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões levantadas demandaria reanálise do acervo fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO WAZ DE SOUZA; Agravada/recorrida: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Da Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO WAZ DE SOUZA

Agravante/recorrente

UNIMED

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pela negativa de cobertura de exame PET-CT
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões levantadas demandaria reanálise do acervo fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se; intimem-se