AREsp 3155720 - DECISAO

AREsp 3155720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, pois o recurso especial discutia matéria constitucional (competência do STF), além de padecer de deficiência de fundamentação por não indicar de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não haver prequestionamento da tese pela Corte a quo e não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante/recorrente: JOSEFA COTIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Vazamento De Dados, Inadmissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Dano Moral Fraude Bancária Vazamento De Dados Inadmissibilidade De Recurso +3 more

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Parties

JOSEFA COTIAS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  2. 2 Reconhecimento do dano moral in re ipsa em hipóteses de fraude bancária decorrente de falha na prestação de serviço
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de interposição do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, pois o recurso especial discutia matéria constitucional (competência do STF), além de padecer de deficiência de fundamentação por não indicar de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não haver prequestionamento da tese pela Corte a quo e não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.