REsp 2263138 - DECISAO

REsp 2263138 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ; não havendo possibilidade de enfrentamento sem tal reexame, impõe-se o não conhecimento do recurso, com aplicação de jurisprudência consolidada e determinação de majoração parcial dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA PEREIRA REIS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Empréstimo Consignado, Falsidade De Assinatura
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Empréstimo Consignado +1 more

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Parties

MARIA PEREIRA REIS DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Configuração de dano moral em face de cobrança/contratação supostamente fraudulenta
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ; não havendo possibilidade de enfrentamento sem tal reexame, impõe-se o não conhecimento do recurso, com aplicação de jurisprudência consolidada e determinação de majoração parcial dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.