REsp 2261583 - DECISAO

REsp 2261583 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (o acórdão recorrido não decidiu sobre o dispositivo apontado como violado, aplicando-se a Súmula 282/STF) e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática entre acórdãos trazidos), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Autor: THIAGO LUAN DE ANDRADE SEIXAS; Ré: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos C/c Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento +1 more

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Parties

THIAGO LUAN DE ANDRADE SEIXAS

Autor

FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO

Ré

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos C/c Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Adequação do montante fixado a título de indenização por danos morais
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (evento danoso vs. citação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (o acórdão recorrido não decidiu sobre o dispositivo apontado como violado, aplicando-se a Súmula 282/STF) e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática entre acórdãos trazidos), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.