AREsp 3161318 - DECISAO

AREsp 3161318 - DECISAO

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese principal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7 do STJ) e a segunda tese apresenta deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos legais supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula n.284 do STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova robusta do abalo psicológico, valorizando o laudo pericial realizado sob contraditório.

Parties
Agravante: JONATAS CALMON SOARES MADUREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JONATAS CALMON SOARES MADUREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 336, caput, 350, caput, e 373, inciso II, do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese principal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7 do STJ) e a segunda tese apresenta deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos legais supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula n.284 do STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova robusta do abalo psicológico, valorizando o laudo pericial realizado sob contraditório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.