AREsp 3160689 - ACORDAO

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Conhecer dos agravos para, por unanimidade, não conhecer dos recursos especiais porque a revisitação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame fático-probatório (Súmula nº 7/STJ) e porque parte recorrente não indicou qual dispositivo legal federal teria sido violado, incorrendo na hipótese da Súmula nº 284/STF (por analogia); ademais, matéria constitucional suscitada é da competência do STF.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JABOTICABAL; Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Parte Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais (sessão Virtual De 17/03/2026 a 23/03/2026)
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JABOTICABAL

Agravante

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

AUTORA

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais (sessão Virtual De 17/03/2026 a 23/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 adequação do valor da indenização por danos morais
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos para, por unanimidade, não conhecer dos recursos especiais porque a revisitação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame fático-probatório (Súmula nº 7/STJ) e porque parte recorrente não indicou qual dispositivo legal federal teria sido violado, incorrendo na hipótese da Súmula nº 284/STF (por analogia); ademais, matéria constitucional suscitada é da competência do STF.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos pelas agravantes.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 12% em favor do advogado da parte autora, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.