AREsp 3174070 - DECISAO

AREsp 3174070 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a indicação dos dispositivos (arts. 884 e 944 CC) não apresenta comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque eventual alteração quanto à presença de dano moral ou ao quantum exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, mantém-se a decisão do Tribunal de origem e majoram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravado/autor: ANDRÉ ROBERT LUSTOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material (pensão Alimentícia), Responsabilidade Objetiva Do Estado Por Omissão Específica, Quantum Indenizatório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Dano Moral Dano Material (pensão Alimentícia) Responsabilidade Objetiva Do Estado Por Omissão Específica Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

ANDRÉ ROBERT LUSTOSA DA SILVA

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral a pessoa durante cumprimento de pena
  2. 2 necessidade de redução do valor fixado a título de dano moral (proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da indicação de dispositivo com comando normativo insuficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a indicação dos dispositivos (arts. 884 e 944 CC) não apresenta comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque eventual alteração quanto à presença de dano moral ou ao quantum exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, mantém-se a decisão do Tribunal de origem e majoram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.