REsp 2259300 - DECISAO

REsp 2259300 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte ao não reconhecer que cabe à instituição financeira responsável promover a notificação prévia do consumidor sobre sua inclusão no SCR/SISBACEN (art. 43, § 2º, do CDC). Assim, restando demonstrada a desconformidade com o entendimento consolidado do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a jurisprudência desta Corte; ademais, houve reconhecimento de omissão quanto a determinados dispositivos (arts. 186 e 927 do CC e art. 13 do CDC), não prequestionados pela instância estadual.

Parties
Recorrente: ALTIVA NECKEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão recorrido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Crédito (scr/sisbacen), Notificação Prévia Ao Consumidor, Responsabilidade Civil Da Instituição Financeira, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Crédito (scr/sisbacen) Notificação Prévia Ao Consumidor Responsabilidade Civil Da Instituição Financeira Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALTIVA NECKEL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos (arts. 186 e 927 do CC e art. 13 do CDC) não atendido no acórdão recorrido
  2. 2 natureza restritiva de crédito do SCR/SISBACEN
  3. 3 obrigação de notificação prévia ao consumidor para inclusão no SCR, incumbindo à instituição financeira originadora

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte ao não reconhecer que cabe à instituição financeira responsável promover a notificação prévia do consumidor sobre sua inclusão no SCR/SISBACEN (art. 43, § 2º, do CDC). Assim, restando demonstrada a desconformidade com o entendimento consolidado do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a jurisprudência desta Corte; ademais, houve reconhecimento de omissão quanto a determinados dispositivos (arts. 186 e 927 do CC e art. 13 do CDC), não prequestionados pela instância estadual.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão recorrido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior