AREsp 3147532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por questões de admissibilidade: não é cabível recurso especial fundado em alegação de violação a princípios que não se enquadram como lei federal (aplicação de jurisprudência sobre o tema e Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em razão do ajuizamento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ORGANIZACAO TECNOLOGICA DE ENSINO LTDA; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Autonomia Universitária, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Processo Civil Dano Moral Autonomia Universitária Responsabilidade Objetiva Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

ORGANIZACAO TECNOLOGICA DE ENSINO LTDA

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspeita de violação ao art. 53 da Lei nº 9.394/1996 e ao princípio da autonomia universitária
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de dano moral por encerramento abrupto de curso (arts. 186, 187 e 927 do CC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 14 do CDC e da responsabilidade objetiva do fornecedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por questões de admissibilidade: não é cabível recurso especial fundado em alegação de violação a princípios que não se enquadram como lei federal (aplicação de jurisprudência sobre o tema e Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em razão do ajuizamento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.