AREsp 3176698 - DECISAO

AREsp 3176698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática e divergência de interpretações, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço, Negativa De Cobertura, Autorização De Materiais Cirúrgicos/opme, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço Negativa De Cobertura Autorização De Materiais Cirúrgicos/opme Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de demora/retardo na liberação de materiais cirúrgicos por plano de saúde
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação dos arts. 186, 188 e 927 do Código Civil em casos de negativa ou demora de autorização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática e divergência de interpretações, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.