REsp 2261898 - DECISAO

REsp 2261898 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente concluiu que os descontos indevidos, isoladamente e sem circunstâncias agravantes, não configuram dano moral; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e não provido.

Parties
Recorrente: FRANCISCA SOARES DA SILVA DOS SANTOS; Recorrida: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Repetição De Indébito Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCA SOARES DA SILVA DOS SANTOS

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, configura dano moral
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ sobre descontos indevidos
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu que os descontos indevidos, isoladamente e sem circunstâncias agravantes, não configuram dano moral; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC