AREsp 3162725 - DECISAO

AREsp 3162725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matéria federal e pela impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias; mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem segundo as quais houve descontos indevidos referentes a seguro não reconhecido, falha no dever de informação, ausência de prova de legitimidade das cobranças pelos réus e configuração de dano moral, de modo que improcede a reforma pretendida; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SABEMI SEGURADORA SA; Ré: CREFISA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por SABEMI SEGURADORA SA
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Seguro Não Contratado, Dever De Informação, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Repetição De Indébito Seguro Não Contratado Dever De Informação Prequestionamento +3 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Recorrente

CREFISA

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de matéria federal (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade por cobranças referentes a seguro não reconhecido pelo consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matéria federal e pela impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias; mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem segundo as quais houve descontos indevidos referentes a seguro não reconhecido, falha no dever de informação, ausência de prova de legitimidade das cobranças pelos réus e configuração de dano moral, de modo que improcede a reforma pretendida; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por SABEMI SEGURADORA SA

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por SABEMI SEGURADORA SA
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC