REsp 2259831 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Resolução CMN nº 5.037/2022, concluiu que a ausência de notificação prévia ao SCR não gera dano moral presumido; o autor não negou o débito nem demonstrou exposição vexatória ou abalo concreto à honra; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, restou caracterizada a litigância de má-fé, motivo pelo qual se manteve a condenação acessória.

Parties
Recorrente: RONALDO DA COSTA SILVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Sistema De Informações De Crédito (scr), Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Notificação Prévia
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Dano Moral Sistema De Informações De Crédito (scr) Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

RONALDO DA COSTA SILVINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão no SCR sem notificação prévia enseja responsabilização civil por danos morais
  2. 2 Natureza jurídica do SCR (se equiparado a cadastro restritivo de crédito)
  3. 3 Se a ausência de notificação prévia presume dano moral ou exige comprovação do prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Resolução CMN nº 5.037/2022, concluiu que a ausência de notificação prévia ao SCR não gera dano moral presumido; o autor não negou o débito nem demonstrou exposição vexatória ou abalo concreto à honra; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, restou caracterizada a litigância de má-fé, motivo pelo qual se manteve a condenação acessória.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.000,00 para R$1.100,00, com observância de eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15, tendo por supedâneo o art. 85, §11, do CPC/15.