AREsp 3161916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação por danos morais e a avaliação da falha na prestação de serviços dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não cabia ao STJ rever as conclusões de fato adotadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Baixa De Hipoteca, Responsabilidade Civil Objetiva, Astreintes, Recuperação Judicial, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Baixa De Hipoteca Responsabilidade Civil Objetiva Astreintes Recuperação Judicial +1 more

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de baixa da hipoteca justifica afastar a condenação por dano moral
  2. 2 Se deve afastar ou reduzir o quantum indenizatório e o valor das astreintes
  3. 3 Incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no CDC art. 14

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação por danos morais e a avaliação da falha na prestação de serviços dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não cabia ao STJ rever as conclusões de fato adotadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem