REsp 2257009 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que não houve demonstração do dano moral (ausência de dano in re ipsa), sendo necessária a análise do conjunto probatório, o que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; reafirmou‑se a necessidade de comprovação concreta da repercussão anímica conforme Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MARGARIDA MARIA DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Civil, Nulidade Contratual, Preclusão/prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Responsabilidade Civil Nulidade Contratual +1 more

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Parties

MARGARIDA MARIA DE JESUS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude de terceiros (fortuito interno)
  3. 3 restituição de valores (repetição do indébito) e possibilidade de devolução em dobro prevista no CDC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que não houve demonstração do dano moral (ausência de dano in re ipsa), sendo necessária a análise do conjunto probatório, o que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; reafirmou‑se a necessidade de comprovação concreta da repercussão anímica conforme Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou‑se provimento ao recurso especial.
  • Majora os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.