AREsp 3173387 - DECISAO

AREsp 3173387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: CIB CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Quantificação Da Indenização, Art. 944 Do Código Civil, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Quantificação Da Indenização Art. 944 Do Código Civil Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

CIB CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 944 do Código Civil pela fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial quanto à aplicação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.