REsp 2228181 - DECISAO

REsp 2228181 - DECISAO

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.404, por terem sido afetados recursos que versam a mesma questão de direito; não se aprecia o mérito em razão da sistemática de recursos repetitivos.

Parties
Recorrente/autor: REGINALDO TEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1.404
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1.404; publicação e intimação.
Legal Topics
Dano Moral, Comercialização De Dados Pessoais Não Sensíveis, Cadastro E Proteção Ao Crédito, Pontuação De Crédito, Suspensão De Recursos Repetitivos (tema 1.404)
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Processo Civil Dano Moral Comercialização De Dados Pessoais Não Sensíveis Cadastro E Proteção Ao Crédito Pontuação De Crédito +1 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO TEO

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1.404

Legal Issues

  1. 1 É lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado?
  2. 2 Há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta?

Ratio Decidendi

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.404, por terem sido afetados recursos que versam a mesma questão de direito; não se aprecia o mérito em razão da sistemática de recursos repetitivos.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1.404; publicação e intimação.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo do Tema 1.404