AREsp 3086192 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a alegada violação constitucional extrapola a competência do STJ e parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido examinou detidamente as questões, mantendo entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte; determinou-se também a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Protesto De Título, Negativação Indevida, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Protesto De Título Negativação Indevida Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 alegada violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 alegada violação ao art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a alegada violação constitucional extrapola a competência do STJ e parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido examinou detidamente as questões, mantendo entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte; determinou-se também a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.