AREsp 3160509 - DECISAO

AREsp 3160509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame de provas e circunstâncias fáticas, incidindo a Súmula n. 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, requisitos indispensáveis para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: IZAURA RIBEIRO DA FONSECA; Agravado: Banco/réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Indenização, Restituição De Valores, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Fraude Bancária Indenização Restituição De Valores Súmula 7/stj +3 more

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Parties

IZAURA RIBEIRO DA FONSECA

Agravante

Banco/réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento nas alíneas a e c do artigo 105 da CF/88
  2. 2 Possibilidade de reavaliação do quantum da indenização por dano moral (irrisório ou exorbitante)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame de provas e circunstâncias fáticas, incidindo a Súmula n. 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, requisitos indispensáveis para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.