AREsp 3070753 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou corretamente a matéria: não houve prova de prejuízo moral apto a caracterizar dano in re ipsa pelos descontos no benefício previdenciário, e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido e os honorários de instância majorados em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE MANOEL DA SILVA SEGUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 10% os honorários fixados pela instância de origem em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Moral in Re Ipsa, Descontos Em Benefício Previdenciário, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Dano Moral Dano Moral in Re Ipsa Descontos Em Benefício Previdenciário Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

JOSE MANOEL DA SILVA SEGUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral in re ipsa em descontos indevidos de benefício previdenciário
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reforma quanto à sucumbência recíproca e honorários sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou corretamente a matéria: não houve prova de prejuízo moral apto a caracterizar dano in re ipsa pelos descontos no benefício previdenciário, e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido e os honorários de instância majorados em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 10% os honorários fixados pela instância de origem em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% os honorários fixados pela instância de origem em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.