AREsp 2819677 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de enfrentar adequadamente o óbice da Súmula n. 5 e sem refutar de modo específico os precedentes invocados para a aplicação da Súmula n. 7; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA (em recuperação judicial); Agravado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Juros De Obra, Responsabilidade Solidária, Repetição Em Dobro Do Indébito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Tema 929/stj, Honorários De Sucumbência
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Parties

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA (em recuperação judicial)

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 inadmissibilidade por incidência da Súmula n. 5 do STJ (interpretação de cláusulas contratuais)
  3. 3 pedido de efeito suspensivo com fundamento no art. 1.029, §5º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de enfrentar adequadamente o óbice da Súmula n. 5 e sem refutar de modo específico os precedentes invocados para a aplicação da Súmula n. 7; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro de 10% para 13% sobre o proveito econômico os honorários de sucumbência fixados na origem, mantida a condenação pro rata entre as rés, nos termos do art. 85, §11, do CPC.