AREsp 3157318 - DECISAO

AREsp 3157318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) e, quanto à segunda controvérsia, houve deficiência de fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados (Súmula n. 284/STF); majoraram-se honorários advocatícios devidos à parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MAIS SAUDE PLANO DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Carência Contratual, Coisa Julgada, Descumprimento De Ordem Judicial, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Regulação Da Saúde Suplementar Dano Moral Planos De Saúde Carência Contratual +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAIS SAUDE PLANO DE SAUDE LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por negativa de cobertura em situação de urgência
  2. 2 Caracterização de ato ilícito por descumprimento de ordem judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) e, quanto à segunda controvérsia, houve deficiência de fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados (Súmula n. 284/STF); majoraram-se honorários advocatícios devidos à parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.