REsp 2226931 - DECISAO

REsp 2226931 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema Repetitivo 1.404 da Segunda Seção do STJ, que trata da licitude da disponibilização/comercialização de dados pessoais não sensíveis por gestores de banco de dados de proteção ao crédito e da configuração de dano moral in re ipsa, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e se proceda ao juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual não se apreciaram as questões de mérito.

Parties
Recorrente: LEONARDO MATEUS DA SILVA; Recorrida: Boa Vista Serviços S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema Repetitivo 1.404
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.404
Legal Topics
Dano Moral, Compartilhamento De Dados Pessoais, LGPD, Análise De Crédito, Tema Repetitivo 1.404
Direito Civil Proteção De Dados Direito Do Consumidor Dano Moral Compartilhamento De Dados Pessoais LGPD Análise De Crédito Tema Repetitivo 1.404

Case Brief

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Parties

LEONARDO MATEUS DA SILVA

Recorrente

Boa Vista Serviços S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema Repetitivo 1.404

Legal Issues

  1. 1 Se a divulgação/comercialização de dados pessoais não sensíveis a terceiros sem consentimento configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Se é lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito sem prévia comunicação ou consentimento
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.404) e suspensão dos feitos nos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema Repetitivo 1.404 da Segunda Seção do STJ, que trata da licitude da disponibilização/comercialização de dados pessoais não sensíveis por gestores de banco de dados de proteção ao crédito e da configuração de dano moral in re ipsa, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e se proceda ao juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual não se apreciaram as questões de mérito.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.404

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.404
  • Publique-se