AREsp 3147772 - DECISAO

AREsp 3147772 - DECISAO

Não houve nos autos comprovação de ato ilícito, de instauração de inquérito ou notícia-crime, tampouco prova de má-fé do recorrido; o boletim de ocorrência consta como 'NÃO DELITUOSO' e foi feito sem excesso, de modo que não se configura dano moral indenizável; além disso, modificar a conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Edney Abreu Morais; Recorrido: Marcelo Cunha Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interno Apreciado No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Denunciação Caluniosa, Exercício Regular De Direito, Prova E Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Denunciação Caluniosa Exercício Regular De Direito Prova E Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

Edney Abreu Morais

Recorrente

Marcelo Cunha Siqueira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interno Apreciado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Verificar se notícia de fato comunicada à autoridade policial configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  3. 3 Limites do reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve nos autos comprovação de ato ilícito, de instauração de inquérito ou notícia-crime, tampouco prova de má-fé do recorrido; o boletim de ocorrência consta como 'NÃO DELITUOSO' e foi feito sem excesso, de modo que não se configura dano moral indenizável; além disso, modificar a conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.