REsp 2211723 - DECISAO

REsp 2211723 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem reconheceu o dano moral decorrente do descredenciamento irregular e da falta de comunicação, havendo ilícito, dano e nexo causal; a insurgência da recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (óbbice da Súmula 283/STF) e a revisão do reconhecimento ou do quantum do dano implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado (R$ 5.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrida: Valéria da Silva Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Descredenciamento De Prestador, Dever De Informação, Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer, Honorários De Sucumbência, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Descredenciamento De Prestador Dever De Informação Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Valéria da Silva Lima

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por descredenciamento irregular de hospital
  2. 2 obrigação de custeio de tratamento em hospital descredenciado
  3. 3 dever de informação sobre descredenciamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem reconheceu o dano moral decorrente do descredenciamento irregular e da falta de comunicação, havendo ilícito, dano e nexo causal; a insurgência da recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (óbbice da Súmula 283/STF) e a revisão do reconhecimento ou do quantum do dano implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado (R$ 5.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.