AREsp 3111044 - DECISAO

AREsp 3111044 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao analisar as questões essenciais, afastando-se a alegação de omissão/deficiência; verificou-se prova apta a justificar a condenação por danos morais e aplicou-se a Súmula 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Descontos Em Conta/bancária E Benefícios Previdenciários, Transparência Na Contratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Repetição De Indébito Descontos Em Conta/bancária E Benefícios Previdenciários Transparência Na Contratação Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (alegada deficiência de fundamentação/omissão)
  2. 2 aplicação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil quanto à obrigação de indenizar
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao analisar as questões essenciais, afastando-se a alegação de omissão/deficiência; verificou-se prova apta a justificar a condenação por danos morais e aplicou-se a Súmula 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC