REsp 2263673 - DECISAO

REsp 2263673 - DECISAO

O STJ entendeu ser possível a intervenção no quantum quando este se revela manifestamente irrisório; diante da jurisprudência uniforme em casos análogos, da ausência de notificação prévia reconhecida nos autos, da inexistência de inscrição preexistente e da desproporcional redução pelo Tribunal de origem (de R$5.000,00 para R$1.500,00), o valor de R$1.500,00 foi considerado manifestamente irrisório, justificando a reforma para restabelecer o valor de R$5.000,00 conforme sentença de origem, com incidência de correção monetária e juros na forma determinada, e majoração dos honorários de sucumbência.

Parties
Recorrente: MARLISE TERESINHA FARIAS AMARO CAMARGO; Recorrida: CDL/Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de origem quanto ao valor da indenização por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Quantificação Do Quantum Indenizatório, Legitimidade Passiva De Órgão Mantenedor De Cadastro
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Quantificação Do Quantum Indenizatório Legitimidade Passiva De Órgão Mantenedor De Cadastro

Case Brief

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Parties

MARLISE TERESINHA FARIAS AMARO CAMARGO

Recorrente

CDL/Porto Alegre

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por inscrição em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia (art. 43, §2º, CDC)
  2. 2 Legitimidade passiva da entidade mantenedora do cadastro
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial (limites da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser possível a intervenção no quantum quando este se revela manifestamente irrisório; diante da jurisprudência uniforme em casos análogos, da ausência de notificação prévia reconhecida nos autos, da inexistência de inscrição preexistente e da desproporcional redução pelo Tribunal de origem (de R$5.000,00 para R$1.500,00), o valor de R$1.500,00 foi considerado manifestamente irrisório, justificando a reforma para restabelecer o valor de R$5.000,00 conforme sentença de origem, com incidência de correção monetária e juros na forma determinada, e majoração dos honorários de sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de origem quanto ao valor da indenização por danos morais.

Orders

  • Restabelecer a sentença de origem e fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00
  • Correção monetária pelo IPCA a partir desta decisão (Súmula 362/STJ)